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Acabou a mamata! Senadores aprovaram lei que proíbe doações de empresas a partidos políticos e candidatos.

Doações de empresas em dinheiro ou por meio de publicidade a candidatos e partidos políticos podem ficar proibidas. O substitutivo ao projeto de lei (PLS 60/2012) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi aprovado nesta quarta-feira (16) na Comissão de Constituição e Justiça  (CCJ) do Senado, em turno suplementar. Se não houver recurso para votação pelo plenário do Senado, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.
O substitutivo de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) altera a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Inicialmente a ideia da senadora Vanessa Grazziotin era estender aos doadores de campanha, sejam pessoas físicas ou jurídicas, as limitações já impostas aos candidatos pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). O PLS 60/2012 tratou, assim, de transpor os mesmos critérios de elegibilidade definidos na Lei da Ficha Limpa para classificação de cidadãos e empresas legalmente aptos a investir em campanhas eleitorais.
Sob o argumento de que pessoas jurídicas não têm direito a voto e que, portanto, as eleições são processos com participação direta exclusiva dos eleitores, Requião decidiu pela proibição de toda e qualquer contribuição financeira de empresas a partidos e candidatos.
Quanto às restrições a doações de pessoas físicas, Requião considerou desnecessária a exclusão de doadores 'ficha suja' como proposto pelo PLS 60/2012. Atualmente, as doações de cidadãos para campanhas são limitadas a 10% do valor dos rendimentos brutos obtidos no ano anterior. “Considero essa regra aceitável no caso das pessoas físicas, cujas diferenças de rendimento não são, normalmente, tão grandes quanto as diferenças no faturamento das empresas”, justificou Requião.
Fonte: Correio 24HS
PEC do Voto Aberto é aprovada por unanimidade no Congresso.

 Uma semana após livrar da cassação o deputado Natan Donadon (sem partido-RO) em uma votação secreta, a Câmara aprovou nesta terça-feira (3), por unanimidade dos 452 votantes, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina voto aberto em todas as votações do Congresso Nacional. O projeto ainda precisa ser aprovado em dois turnos pelos senadores.
De autoria do ex-deputado Luiz Antônio Fleury (PMDB-SP), a proposta estava engavetada na Câmara desde 2006, à espera da apreciação em segundo turno. Mas, por falta de acordo, a PEC foi retirada de pauta diversas vezes ao longo dos últimos sete anos.
Diante da repercussão negativa do caso Donadon, os líderes da Câmara decidiram na manhã desta terça resgatar o projeto de Fleury para tentar dar uma resposta rápida à opinião pública. A PEC do ex-parlamentar paulista era a única que estava em condições de ser submetida nesta semana ao plenário.
“Essa página [caso Donadon] está virada. Agora, vamos fazer coisa positivas e melhores, a partir de hoje à noite. Este é o verdadeiro retrato do plenário desta Casa. Se Deus quiser, a partir de hoje a fotografia só tende a melhorar”, disse Henrique Alves após a votação.
O texto sugerido por Fleury põe fim ao voto secreto em todas as deliberações da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional. A PEC também estende seus efeitos às Assembleias Legislativas dos estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às Câmaras Municipais.
A proposta aprovada pelos deputados, apresentada em 2001, gera polêmica no Legislativo. Além de acabar com as votações sigilosas para perda de mandato de parlamentares por falta de decoro e condenação criminal, o projeto abre, por exemplo, os votos em eleições das mesas diretoras e nas apreciações de vetos presidenciais.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou nesta terça que preferia ter colocado em votação outra PEC, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que propõe votações abertas apenas para processos de perda de mandato. Mas ressalvou que o texto vem sofrendo obstrução de alguns partidos na comissão especial criada na Câmara para analisar a proposta.
“A solução que encontrei, para uma resposta rápida desta Casa, foi recorrer a uma PEC votada há sete anos para o voto aberto para todas as configurações. Sei que alguns consideram, respeitosamente, os prós e contras de todos os votos serem abertos. Mas, nesta hora, esta Casa não pode vacilar. Essa resposta tem de ser dada hoje à noite. Por isso, tive a ousadia de colocar essa proposta em votação”, justificou Alves durante a sessão.
Mesmo com as críticas desferidas reservadamente contra a amplitude da matéria, em meio à votação vários parlamentares se revezaram na tribuna da Casa para defender a PEC do Voto Aberto.
O único que demonstrou publicamente indignação com o projeto foi o deputado Silvio Costa (PTB-PE). Ele acusou, no meio do plenário, o presidente da Casa de estar “jogando para a plateia” ao colocar a proposta em votação uma semana depois da polêmica em torno de Donadon.
“Vossa excelência [Alves] sabe que hoje vai ter uma votação unânime. Porque vossa excelência, de propósito, colocou o voto aberto hoje. Se alguém aqui se atrever a discutir voto aberto vão pensar que esse cara votou a favor de Donadon. Vossa excelência tem posado como paladino da ética desta Casa, mas precisa fazer uma autoanálise e ver se está sendo um bom presidente ou se está jogando para a plateia”, afirmou Costa.
Líder da bancada do PMDB, o deputado Eduardo Cunha (RJ) saiu em defesa de Henrique Alves. Ele criticou os parlamentares que reclamaram do fato de o presidente da Casa ter pautado o requerimento de cassação do mandato de Donadon na última quarta e disse que sua bancada, que conta com 81 parlamentares, não vê problemas em que sejam abertas todas as votações do Legislativo.
Cunha ainda advertiu aos deputados que o PMDB não apoiará outras PECs que tratem sobre o voto aberto de forma mais limitada, como a do tucano Álvaro Dias.
“Não vamos aceitar o paliativo de ter outra PEC restritiva, com apenas um item, para ser declarada e votada nesta Casa. Queremos que esta PEC que está sendo votada hoje, em segundo turno, vá para o Senado, seja votada. É essa que queremos que valha. Não vamos apoiar uma PEC menor daqui a duas semanas”, ressaltou.
Mas Henrique Alves que será mantida a tramitação da PEC do senador do PSDB. O projeto está sendo analisado pela comissão especial e, nas contas do presidente da Câmara, estará pronto para ser levado ao plenário a partir do dia 18.
Para o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), seria mais ágil aguardar a comissão especial concluir a apreciação do texto. Ao contrário da PEC de Fleury, destacou o tucano, o texto de Álvaro Dias já foi aprovado pelo Senado e pode ser encaminhado para promulgação assim que for avalizado pelos deputados federais.
“O voto secreto só terá fim quando o Senado também aprovar em dois turnos essa PEC”, observou Sampaio na tribuna.
Alves disse que conversará com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para solicitar uma tramitação rápida do projeto. “Há interesse das duas casas de conciliar e, urgentemente, dar uma resposta aos nossos eleitores”, observou.
Fonte: G1

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